Justiça acolhe pedido do ex-prefeito Vando para excluir seus dados pessoais do Cadastro Nacional de Improbidade

Nesta quinta-feira, 21, a Juíza da Comarca de Tarauacá, Rosilene de Santana Souza, decidiu favorável ao ex-prefeito Vando Torquato, determinando a exclusão dos seus dados pessoais da base de dados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

O objetivo da plataforma chamada “Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI”, é manter público o nome dos agentes públicos condenados por ato de improbidade. No caso de Torquato, ele já cumpriu a pena, e por isso tem direito à exclusão do seu nome.

Na quarta-feira, 20, o Ministério Público já havia se manifestado favorável em três processos que tramitavam contra o ex-prefeito. Com os pareceres favoráveis ao ex-gestor, presume-se que a Justiça julgará todas as penas extintas e determine a retificação dos dados pessoais de Torquato junto à Justiça Eleitoral.

Em sua decisão, a juíza destacou que “Conforme dispõe o artigo acima citado, a normativa autoriza a exclusão do cadastro daqueles condenados cuja pena tenha sido integralmente cumprida. Esta situação permite afirmar que o objetivo deste banco de dados não é manter, modo eterno, uma listagem de todos aqueles que já foram condenados pela prática de ato ímprobo, mas listar aqueles cuja pena ainda esteja pendente de cumprimento integral. Em outras palavras, o objetivo da normativa não é constituir um cadastro eterno de condenados pela prática de ato de improbidade (o que de fato seria inconstitucional), mas alertar acerca da existência de ordem judicial pendente de cumprimento, dando vigência ao princípio da moralidade administrativa. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado e, por conseguinte, DETERMINO A EXCLUSÃO do nome do requerente Erisvando Torquato do Nascimento do Cadastro Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI”.

Com a decisão favorável à Torquato, o processo judicial pelo qual foi condenado, deixa de ser entrave ao registro de sua candidatura, passando a ser elegível.

Decisao-Favoravel-Vando-0500132-76.2008.8.01.0014Baixar

Decisao-Favoravel-Vando-0002287-07.2011.8.01.0014Baixar

Por acrenews

NORDESTE Ciro Gomes negocia federação com o PSDB, que faz oposição a Lula

Embora o PDT integre formalmente a base do governo, Ciro Gomes abriu negociações com Tasso Jereissati e Marconi Perillo

Candidato do PDT à Presidência, Ciro Gomes 29/09/2022 (Foto: REUTERS/Ricardo Moraes)

247 - Em campanha permanente contra o presidente Lula (PT) desde a campanha de 2022, Ciro Gomes (PDT) está, em nome de seu partido, negociando uma federação com o PSDB, que faz oposição ao governo federal. Segundo o jornal O Globo, na semana passada Ciro esteve com o presidente nacional do PSDB, Marconi Perillo, e o senador Tasso Jereissati (PSDB) em Fortaleza (CE) para discutir a união das duas siglas, que temem não atingir a cláusula de barreira. Atualmente, o PDT faz parte da base do governo Lula, com Carlos Lupi (PDT) representando o partido no ministério.

Perillo confirmou a possibilidade de o PSDB, que já está federado com o Cidadania, se unir ao PDT de Ciro: "tivemos uma conversa boa em Fortaleza. Perguntei se havia sinal verde para a gente prosseguir nesse diálogo e ambos (Tasso Jereissati e Ciro Gomes) disseram que sim. Portanto, a gente vai continuar conversando e eu vejo boa possibilidade de federarmos com eles. O que aconteceria seria uma ampliação da federação, mas o Cidadania pode continuar se quiser e nós temos todo o interesse que continue". O presidente do Cidadania, Comte Bittencourt, disse que neste momento o foco do partido são as eleições municipais.

A união entre PSDB e PDT só se concretizaria em 2025, com eleições para a mesa diretora do Congresso Nacional influenciando o acordo. A relação entre as duas partes remonta a 1990, quando Ciro Gomes foi eleito governador do Ceará pelo PSDB. Desde 2023, ele tem se reaproximado cada vez mais do PSDB, participando de eventos e expressando apoio a figuras como Tasso Jereissati. Em outubro passado, Ciro compareceu à convenção estadual do PSDB, consolidando seu apoio ao partido: "o Ceará, Fortaleza, precisa muito de Tasso Jereissati e do PSDB. E contem conosco, contem conosco, porque esse pedaço de PDT que tá aqui não aceita suborno", disse à época.

Há também uma tentativa de atrair o Podemos para a nova federação. No entanto, essa possibilidade não é admitida em público.

Por brasil247.com

ECONOMIA Caixa paga novo Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 6

Valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 679,23

22 de março de 2024, 07:37 h

(Foto: Roberta Aline/MDS)

Agência Brasil - A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (22) a parcela de março do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 679,23. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 20,89 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,15 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Cadastro - Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 270 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 100 mil de famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, 3,21 milhões de famílias foram incluídas no programa desde março do ano passado. Segundo a pasta, isso se deve à estratégia de busca ativa.

Regra de proteção - Cerca de 602 mil famílias estão na regra de proteção em março. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 370,49.

Auxílio Gás - Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Por brasil247.com

Ifac divulga resultado preliminar do concurso público para professor e técnico-administrativo

Candidatos para as vagas de docente e técnico-administrativo do concurso público do Instituto Federal do Acre (Ifac) já podem conferir o resultado preliminar, na Área do Candidato, disponível no site www.idecan.org.br.

A interposição de recursos contra o resultado preliminar deve ser realizada até o dia 22 de março, conforme previsto em edital. As respostas em relação aos recursos impetrados serão disponibilizadas de forma individual, na Área do Candidato.

Conforme previsto em edital, o resultado final do concurso público será divulgado no dia 01 de abril.

Dúvidas e demais informações devem ser encaminhadas para a banca organizadora do certame, o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional (Idecan), pelos e-mails: docentes.ifac@idecan.org.br (para os cargos de docente) ou tae.ifac@idecan.org.br (para os cargos de técnico-administrativo).

Por A Gazeta do Acre.

Progressista dispara: Gladson emite nota após declarações de Socorro Neri e diz que decisões do PP são tomadas de forma colegiada e não individual

Na tarde desta quinta-feira, 21, o governador Gladson Cameli, presidente do diretório estadual do Partido Progressista, divulgou uma nota em clara resposta à manifestação da deputada federal Socorro Neri, que mostrou ser contrária às circunstâncias do anúncio da filiação de Fernanda Hassem, prefeita de Brasileia e de seu grupo, político ao PP.

Pela manhã, Neri declarou que a destituição da executiva municipal é “tapetão” e que a filiação de Hassem representa o coroamento de um ato autoritário e de grande desrespeito àqueles que no sol e na chuva mantém o Progressistas vivo nos municípios.

A “revolta” de Socorro Neri tem como pano de fundo as eleições municipais deste ano. Joelso Pontes, ex-vereador, era o preferido para a disputa pelo grupo liderado pela deputada federal. Já Fernanda Hassem, que chega agora como líder do PP no município do Alto Acre, com aval do governador Gladson Cameli, deve indicar Suly Guimarães para concorrer ao cargo, vencendo a “queda de braço”.

Em resposta, a nota, assinada por Gladson, diz que o partido coloca o bem coletivo acima dos interesses particulares, também ressalta, em outro trecho, que a Executiva Estadual estimula o diálogo com os diretórios municipais e que as decisões são alinhadas, submetidas à aprovação colegiada e nunca através apenas de opiniões particulares.

A direção do partido complementou dizendo que a postura historicamente democrática dos Progressistas é um campo fértil e seguro para a discussão de pensamentos e posicionamentos.

Leia abaixo a bota do PP:

FONTE: AC24HORAS.COM

Fim do mistério: Jéssica Sales confirma pré-candidatura a Prefeita de Cruzeiro do Sul

Por AcreNews

Por Wanglézio Braga

A ex-deputada federal, Jéssica Sales (MDB) confirmou hoje (21) em postagem numa rede social que é pré-candidata a prefeita de Cruzeiro do Sul, no Juruá. Apesar de ter o nome, há tempos, sondado no processo das eleições deste ano, a emedebista ainda não havia confirmado sua pré-candidatura.

Um vídeo foi postado em sua conta no Instagram, aponta que Jéssica lidera as intenções de votos em Cruzeiro do Sul, sua cidade natal. “Não é de hoje. Ela carrega um legado”, legenda. “Gente eu estava morrendo e vou falar isso para vocês; Sou pré-candidata a prefeitura de Cruzeiro do Sul e te convido a embarcar junto comigo!”, diz ela na mídia.

Recentemente, membros do MDB no Acre estiveram em Brasília num encontro com a atual ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet e com o presidente nacional do MDB, deputado Baleia Rossi. O pré-candidato a prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre (MDB) também participou da reunião. As Eleições 2024 e os pretensos candidatos nas principais cidades do Acre, foram os assuntos discutidos por lá. A meta da agremiação é lançar, ao menos, 10 candidatos majoritários.

Por acrenews

TARAUACÁ: Estado realiza mutirão de cirurgias eletivas do programa Opera Acre no município

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), iniciou nesta terça-feira, 20, mais uma etapa do programa Opera Acre, em Tarauacá, realizando um mutirão de cirurgias eletivas para pacientes que aguardavam na fila de espera.

Mutirão de cirurgias acontece no Hospital Dr. Sansão Gomes, em Tarauacá. Foto: Diego Silva/Secom

Os procedimentos são realizados no Hospital Dr. Sansão Gomes, até o domingo, 24, beneficiando uma média de doze pacientes por dia com cirurgias gerais e laqueadura, que é a retirada de parte da tuba uterina da mulher, impossibilitando o contato do óvulo com os espermatozoides e, consequentemente, a sua gravidez.

Pedro Pascoal, titular da Sesacre, lembra que, em 2023, foram investidos mais de R$ 5 milhões do Fundo Estadual de Saúde no programa, que é uma estratégia do governo do Acre para a concretização da política de humanização do setor, fortalecendo as regionais com a oferta de serviços especializados, contratação de profissionais e aquisição de equipamentos de última geração para as unidades.

Cerca de 14 pacientes farão cirurgia de laquedura nesta quarta-feira, 20.

“Honrando um compromisso do governo do Estado, por meio dos esforços do governador Gladson Cameli e equipes da Sesacre, hoje iniciamos mais uma etapa do Opera Acre. Foram assegurados mais R$ 5 milhões para a execução das ações, neste ano, que irão fortalecer a iniciativa na capital e regionais do estado”, ratifica Pedro Pascoal.

Pedro Pascoal: “O programa reduz a fila de espera, proporciona qualidade de vida e regionaliza os serviços de Saúde”. Foto: Marcos Vicentti/Secom

Na unidade de Tarauacá, segunda maior cidade do Vale do Juruá, o programa realizou 941 procedimentos cirúrgicos, somente em 2023.

Ao todo, 21 pacientes de Feijó, cidade vizinha a Tarauacá, serão assistidos pelo mutirão de cirurgias. Foto: Marcos Santos/Secom

“Somos gratos à gestão do governador Gladson Cameli pelos investimentos que proporcionaram avanços significativos à saúde da nossa população. Também agradeço aos servidores do hospital pelo empenho. O trabalho feito em parceria gera frutos significativos, como o aumento da capacidade de operacionalização em 90%, possibilitando um alcance maior de pacientes assistidos pelos serviços do Sistema Único de Saúde [SUS]. No ano de 2023, quando comparado a 2022, o salto foi de 21%. Em outras palavras, os números são indicativos de que o serviço flui e chega a quem mais precisa”, pontua Francisco Sampaio, gerente-geral do Sansão Gomes.

Um bem para a vida

A espera de Maria Rocilene da Silva para a realização da laqueadura durou menos de um mês. Minutos antes do procedimento, a mãe de três filhos relatou: “Será um bem para a minha vida, pois ser mãe exige dedicação e tempo. É sobre isso: decidi primeiramente cuidar de mim, para depois oferecer amor ao próximo”, refletiu.

Satisfação de Maria Rocilene antes da realização da cirurgia. Foto: Marcos Santos/Secom

A tarauacaense destaca que a oferta do serviço na rede hospitalar da região faz toda a diferença. Se fosse arcar com os custos, ela teria que desembolsar cerca R$ 10 mil com o procedimento, que habitualmente se centraliza na capital Rio Branco e em Cruzeiro do Sul. “Ajuda bastante, principalmente para a gente que não tem condições. Eu estou muito feliz e contando os minutos para chegar a minha vez”, disse.

Da Agência Acre

PPor blog do acciolytk

Nagela Figueiredo confirma pré-candidatura a prefeita de Jordão com liderança indígena Leopardo Sales de vice

Gilson Amorim, Extra do Acre

Na tarde desta quinta-feira, 21, a pré-candidata a prefeita em Jordão, a professora Nágela Figueiredo, revelou ao Extra do Acre que terá como vice-prefeito o jovem e líder indígena Leopardo Sales.

Em uma reunião decisiva, Nagela pactuou uma aliança para 2024 entre as lideranças indígenas e seu nome, visando um futuro promissor para o município.

“Sinto-me honrada em manter minha pré-candidatura a prefeita na federação. Como educadora, busco o apoio da classe e, também, tenho sido bem recebida pelo movimento indígena, que reconhece meu trabalho e o de outros pré-candidatos. É hora de Jordão ter uma prefeita mulher”, declarou Nagela.

A escolha de Leopardo Sales como vice representa uma estratégia para fortalecer a chapa, trazendo a experiência de uma liderança indígena que já disputou eleições para deputado estadual.

“Jordão precisa de uma mãe para cuidar com carinho da nossa cidade, alguém que trate com respeito os povos indígenas e saiba administrar com responsabilidade. Estou colocando meu nome à disposição da federação, dos partidos aliados e da população de Jordão, com humildade e gratidão a todos. Vamos cuidar da nossa cidade e da nossa população”, enfatizou a professora Nagela Figueiredo, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento e a representatividade no município.

PRESIDENTE DO SINTEAC/TARAUACÁ ORIENTA QUE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO ESTADUAL PREJUDICADOS PELA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 – “LEI DO CONGELAMENTO” DEEM ENTRADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.

 

A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 – “LEI DO CONGELAMENTO”, do então presidente JAIR BOLSONARO, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e que proibiu, nesse período, o pagamento de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, sexta parte e outras formas de ascensão nas carreiras, mediante critério de tempo de serviço.

“A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados já aprovou, o parecer do relator, Guilherme Boulos (PSOL-SP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, conhecido como “Descongela, Já!”, e que trata do reconhecimento da contagem do tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19. Ao longo de mais de três anos, vários projetos foram apensados à proposta original”.

A proposta, de autoria da ex-deputada e atual senadora, a professora Dorinha Rezende (União-TO), altera a Lei Complementar (LC) 173/2020, e permite, de forma retroativa, promoções, gratificações por tempo de serviço às servidoras e aos servidores públicos federais, estaduais e municipais no período da pandemia da Covid-19, mais especificamente no período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. além do congelamento do tempo, impediu reajuste salarial e que fossem realizadas contratações.

O novo substitutivo aprovado na comissão revoga o inciso IX do artigo 8º da LC 173/2020 que proíbe a contagem de tempo durante a pandemia. O substitutivo também acrescenta à LC 173/2020 o seguinte artigo: “Art. 8º- A Lei do respectivo ente federativo poderá […] autorizar os pagamentos retroativos de anuênios, triênios, qüinqüênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que na medida de sua disponibilidade orçamentária própria […] sem transferência de encargo financeiro a outro ente”.

“Defendemos o pagamento retroativo de benefícios a que têm direito, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, e que foram suspensos. é importante lembrar que não foram todos os estados e municípios que aderiram à lei, e não chegaram a aplicar a medida, uma vez que as e os docentes continuaram trabalhando normalmente. Esse PLP vem para corrigir um equívoco cometido durante a pandemia no governo de Jair Bolsonaro. Essa é uma correção mais do que justa e, sobretudo, não deveria ter existido fundamentalmente porque ninguém deixou de trabalhar na pandemia. Nós servidores e, especialmente professoras e professores, demos aulas durante a pandemia, trabalhamos das nossas casas e não devemos de forma alguma ter o tempo do nosso serviço, o tempo do nosso trabalho descontado por conta da pandemia. A sociedade precisa entender que nunca deixamos de trabalhar. Pelo contrário, tivemos que nos adaptar ao novo contexto apresentado e, mesmo sem recurso, sem apoio, mesmo sem subsídios a gente fez e continuou fazendo o nosso trabalho”. Orientamos que todos os servidores da educação estadual e demais afetados e prejudicados, dêem entrada com um processo administrativo requerendo suas perdas, entendendo que no futuro o governo venha a alegar que não fez a correção porque o servidor não deu entrada ou que talvez tenha prescrito o prazo para tal. Além de caracterizar uma enorme injustiça, e que inclusive deve ser em caráter retroativo, são 583 dias que tiraram de nós, esperamos uma decisão imediata do governo do acre e que beneficiem os trabalhadores da educação. Disse João Maciel - presidente do Sinteac de Tarauacá.

Por sinteactk

Ministério Público se manifesta favorável ao restabelecimento dos direitos Políticos de Vando Torquato

 

Nesta quarta-feira, 20, o Ministério Público do Estado do Acre, por através do promotor de Justiça se manifestou favorável ao pedido de exclusão do apontamento de registro dos dados pessoais do ex-prefeito Vando Torquato, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI.

Em um dos pareceres, o promotor justificou afirmando que “o juízo deixou de aplicar a sanção de suspensão dos direitos políticos em face do requerido Erisvando Torquato do Nascimento, bem como em razão do efetivo cumprimento de todas as sanções impostas e o arquivamento definitivo da execução no dia 27/04/2016.”

O Ministério Público se manifestou favorável em três processos que tramitavam contra o ex-prefeito. Com o parecer, os processos deverão ser julgados extintos nos próximos dias, com os dados pessoais de Torquato retificados junto à Justiça Eleitoral.

Por gilson amorim

TARAUACÁ: RESUMO DO SESSÃO SEMANAL ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES

Por Reginaldo Palazzo - Sensibilizado com as perdas materiais e desgaste psicológico pelo quais passaram alguns servidores do parlamento mirim, o Presidente Pedro Claver propôs e hoje (20) na Sessão Ordinária, colocou em votação para apreciação o Projeto de Resolução Nº 001/2024 que dispõe sobre a antecipação do pagamento do adicional de férias e de parcela da gratificação natalina aos servidores do Poder Legislativo Municipal, residentes em áreas diretamente atingidas por inundação no exercício de 2024.

Aprovado por unanimidade entre os presentes a Resolução agora segue o trâmite legal.

Em apreciação também entrou o Projeto de Lei Nº 008/2024 oriundo do Executivo Municipal, que cria o cargo de 'Agente de Contratação Comissão de Contratação e Equipe de apoio' nos moldes da Lei Federa Nº 14.133/2021.

Espero com essa Resolução, poder amenizar a dor e o sofrimento desses servidores atingidos pela última enchente em nosso município. Graças a Deus não houve perdas de vida somente perda material, e o que pudermos fazer para ajudar, com certeza faremos. Disse o presidente Pedro Claver.

Todos os arquivos aqui referidos podem ser acessados no final desta matéria.

Proposições

Do Gabinete do Vereador Lulu Neri veio o Pedido de Providência Nº 015/2024 para que a Prefeitura através da Secretaria de Meio Ambiente, providencie a limpeza no Igarapé Buchão.

O pedido justifica - se, tendo em vista que irá desobstruir com a retirada do lixo, facilitando assim o escoamento da agua nesse período chuvoso. [SIC]

Ainda do Gabinete do Vereador Lulu Neri veio o Requerimento Nº 011/2024 para que a prefeitura através da Secretaria Municipal de Educação realize a reforma e ampliação da Escola Municipal Aurelino Pereira de Brito localizada na BR364, comunidade do Boto.

O pedido justifica-se tendo em vista, que a escola está com sua estrutura precária, deixando assim os alunos e funcionários em situação de risco. [SIC]

Finalizando as proposições, do Gabinete do Vereador Chico Batista veio Requerimento Nº 004/2024 solicitando a reiteração do requerimento Nº 052/2023 ao qual não obteve resposta e acrescentando o pedido de informações sobre a empresa terceirizada que presta serviço a esta Casa Legislativa.

(ASSESSORIA)

Por blog do acciolytk

Léo Pereira, do Flamengo, e Karoline Lima atiçam as redes sociais com posts quentes

Demonstrações públicas de paixão, forte química e 'sorte' ao rubro-negro estão entre as justificativas para o apelo do casal com o público geral

Por Redação do GLOBO — Rio de Janeiro

O casal formado por Léo Pereira e Karoline Lima caiu nas graças da torcida do Flamengo pelos posts 'quentes' e pela sorte que tem dado ao rubro-negro nos resultados — Foto: Reprodução

O casal formado por Léo Pereira, zagueiro do Flamengo, e a influenciadora digital Karoline Lima tem agitado as redes sociais desde o início. Juntos desde a virada do ano, os dois fazem questão de mostrar a paixão que sentem um pelo outro, incluindo momentos mais quentes. Os seguidores, claro, vão à loucura com tamanha química. Esta semana, os dois aproveitaram dias de folga num resort em Taíba, no litoral cearense, para subir a temperatura novamente, com fotos pra lá de sensuais.

O casal formado por Léo Pereira e Karoline Lima caiu nas graças da torcida do Flamengo pelos posts "quentes" e pela sorte que tem dado ao rubro-negro nos resultados — Foto: Reprodução

O casal formado por Léo Pereira e Karoline Lima caiu nas graças da torcida do Flamengo pelos posts "quentes" e pela sorte que tem dado ao rubro-negro nos resultados — Foto: Reprodução

Primeiro beijo em show de pagode

O zagueiro rubro-negro e a criadora de conteúdo se conheceram em setembro de 2023, por meio de amigos em comum. O defensor estava se separando de Tainá Castro, com quem tem dois filhos. Antes de Karoline, Léo Pereira chegou a ter affair com uma modelo de Goiânia.

Enquanto isso, Karol estava no meio de uma tentativa de reconciliação com Éder Militão, o pai de sua filha, Cecília, de 1 anos, segundo o EXTRA. Na época, a influenciadora negava isso. Em novembro, Karoline passou alguns dias em Madri, onde mora o zagueiro do Real Madrid. Ainda assim, ela não ficou na casa do ex.

Karoline Lima e Léo Pereira: o casal queridinho da web

9 fotos

Modelo e jogador do Flamengo engataram romance e faz sucesso entre fãs

O primeiro beijo do casal aconteceu em dezembro, no Tardezinha, evento de pagode do cantor Thiaguinho que faz sucesso entre os famosos. Depois, já na virada do ano, Léo e Karoline engataram um relacionamento sério.

O casal formado por Léo Pereira e Karoline Lima caiu nas graças da torcida do Flamengo pelos posts "quentes" e pela sorte que tem dado ao rubro-negro nos resultados — Foto: Reprodução

O casal formado por Léo Pereira e Karoline Lima caiu nas graças da torcida do Flamengo pelos posts "quentes" e pela sorte que tem dado ao rubro-negro nos resultados — Foto: Reprodução

O casal formado por Léo Pereira e Karoline Lima caiu nas graças da torcida do Flamengo pelos posts "quentes" e pela sorte que tem dado ao rubro-negro nos resultados — Foto: Reprodução

Amuletos rubro-negros

Não é só pela beleza e pela química do casal que Léo Pereira e Karoline Lima começaram a fazer sucesso entre os torcedores do Flamengo. Ao mesmo tempo que vive grande fase no relacionamento com a influenciadora digital, o zagueiro também está em meio à melhor fase de sua carreira como jogador. Titular absoluto do rubro-negro, ele é pilar da defesa que é a melhor entre os 20 times da primeira divisão nesse início de temporada.

Além disso, Léo Pereira já fez, em março, 50% dos gols seis gols que marcou em 2018 pelo Athletico-PR, quando viveu seu ano mais artilheiro. São três gols do zagueiro para o Flamengo, sendo um de falta contra o Madureira, um que decidiu o clássico contra o Botafogo e outro na goleada por 4 a 0 contra o Audax.

Os números fazem Léo Pereira sonhar, inclusive, com a primeira convocação para o time principal da seleção brasileira. Para os amistosos de março, contra Inglaterra, neste sábado, e Espanha, na terça-feira, o técnico Dorival Júnior selecionou seu parceiro de zaga, Fabrício Bruno.

Fonte: https://oglobo.globo.com/esportes/futebol/flamengo/noticia/2024/03/21/leo-pereira-do-flamengo-e-karoline-lima-aticam-as-redes-sociais-com-posts-quentes.ghtml

TUPANIR GAUDÊNCIO É A PRIMEIRA ESCOLA DE TARAUACÁ A OFERECER ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL -

 

Em Tarauacá, a Escola Estadual Tupanir Gaudêncio da Costa é a primeira do ensino fundamental a oferecer aulas em tempo integral aos seus alunos. A agora, Escola de Ensino Fundamental II Integral Tupanir Gaudêncio da Costa, iniciou o ano letivo na últma segunda feira (18) com as atividade chamadas de acolhimento de boas vindas aos estudantes, servidores e professores.

Na oportunidade, foi realizado o acolhimento de todos os funcionários e alunos pela equipe da Escola de Ensino Médio Integral Híbrido Dr. Djalma da Cunha Batista, na representação dos professores Márcia Mourão e Jarbas Souza e alunos protagonistas. 

Uma semana antes, a equipe de funcionários da escola assou por uma formação continuada de implementação do Modelo Integral e planejamento, realizados pela Equipe Pedagógica da SEE da Divisão de Escolas Integrais - Anos Finais.

Para a diretora da escola Gracilene Oliveira, as expectativas para esse novos modelo de Escola em Tempo Integral são as melhores. "Vamos trabalhar o pleno desenvolvimento de nossos alunos, que é o sonho de toda instituição. Receber esse modelo nos deixa muito feliz",  declarou.  Gracilene disse ainda que a escola ainda precisa receber os ajustes em sua estrutura para que possa estar dentro das condições que exige o novo modelo, que são os três pilares: tempo, espaço e conteúdos, para garantir o funcionamento da mesma e auxiliar na aprendizagem do aluno.

O Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n. 14.640, de 31 de julho de 2023, visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral. Coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação (MEC), o programa busca o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro.

O programa prevê assistência técnica e financeira para a criação das matrículas em tempo integral (igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais). Nesse âmbito, são consideradas propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), na ampliação da jornada de tempo na perspectiva da educação integral, e a priorização das escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

A assistência técnico-pedagógica e financeira aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal tem, como ponto de partida, a adesão ao mecanismo de fomento financeiro para a criação de matrículas de tempo integral. A adesão ao programa e o recebimento dos recursos não solucionam, contudo, o complexo desafio de organização, gestão e implementação da educação integral em jornada ampliada na rede de ensino. Para assegurar a qualidade e a equidade na oferta do tempo integral, o programa foi estruturado em cinco eixos (Ampliar, Formar, Fomentar, Entrelaçar e Acompanhar), articulando uma série de ações estratégicas, disponibilizadas a todos os entes federados.

Por blog do acciolytk

Edvaldo defende audiência pública para discutir piso nacional do magistério, reestruturação da tabela do PCCR

Em discurso nesta terça-feira (19) o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu a realização de audiência pública dia 9 de abril, às 8 horas da manhã, para discutir a respeito do piso nacional do magistério no Acre, a reestruturação da tabela do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), além de discutir a aplicação da Lei 5.230/2023 que assegura o piso para os funcionários de apoio. A audiência será no âmbito das comissões de Serviço Público e de Educação.

“Queria abordar essa questão da janela de oportunidades que surgiu com relação ao relatório fiscal publicado agora no mês de março, que abriu uma folga fiscal, uma folga minúscula, mas uma oportunidade, uma janela extraordinária para discutir os planos de cargos, carreiras e salários. Mas, ela tem data marcada para se fechar. Eu trato dessa forma, porque não podemos começar a conversa sobre plano de careira em junho, porque quando sair o relatório no final de junho, vai fechar essa janela. E os secretários terão uma desculpa. O momento de pactuar é agora. Estabelecido os entendimentos, se vota antes do recesso parlamentar”, disse Edvaldo Magalhães.

O parlamentar lembrou que foi cometida uma injustiça com os servidores da Educação quando da votação do PCCR em dezembro de 2021.

“Se não fizermos isso, a injustiça cometida, que eu chamo de covardia, porque fizeram uma alteração nas progressões horizontais de um plano de carreira conquistado há mais de três décadas. O governador Gladson fez isso. Diminuiu o interstício de 10 para 6%. Quais os principais prejudicados com isso? As professoras cabeças brancas que estão ali”, frisou.

E lembrou: “O governador quando chegou na campanha de 2022, juntamente com o secretário de Educação, Aberson Carvalho, e a candidata Socorro Neri, disseram: quando chegar janeiro, nós vamos restituir esse direito. Quando chegou janeiro de 2023, o que disseram? ‘Agora não dá para resolver. Ou a gente dá o piso ou reestrutura a tabela’. Agora chegou o outro janeiro, passou fevereiro e chegou o mês de março”.

Por Assessoria.

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