TARAUACÁ: ABERTAS MATRÍCULAS PARA ESCOLA ESTADUAL DELZUITE BARROSO

 

TARAUACÁ: ESCOLA DELZUITE BARROSO BRAGA DE ARAÚJO 

EDITAL DE MATRICULA 2024

MATRÍCULA PARA 2024 

A Gestora da Escola de Ensino Fundamental Delzuite Barroso Braga de Araújo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei e em conformidade com o regimento escolar, torna público, para conhecimento dos interessados que está aberta à 1ª fase de matrícula para 2024. Fundamentando no art. 129, III da Constituição Federal, art.117, III da Constituição do Estado do Acre, art., 8º, § 1º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e art.26, Inciso I da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei Complementar Estadual 08/93 e Lei Federal 8.429/92 e OF/CIRC/CEE/AC nº 03/2015 do Conselho Estadual de Educação. 

1. Das vagas 

1.1. O processo de matrícula e rematrícula destina-se, ao preenchimento das vagas oferecidas neste estabelecimento de Ensino, segundo tabela abaixo:

1.2. A Escola se reserva o direito de não abrir turmas com menos de 25 alunos, podendo remanejá-los de turma para outra sala quando houver necessidade. 

1.3 A quantidade de alunos por turma segue a orientação constante na Lei 3.141/2016 e do Conselho Estadual de Educação do Estado do Acre. 

2. Do procedimento de Matrícula para alunos novos: 

2.1 A matrícula para alunos novos acontece a partir do dia 27 à 29/12/2023, mediante a existência de vagas. 

a) LOCAL: Escola Delzuite Barroso Braga de Araújo; 

b) HORÀRIO: das 7h às 11h. 

2.2 Do procedimento de Rematrícula: 

Os alunos já matriculados na escola têm prioridade à vaga; por isso, é destinado um período exclusivo à sua rematrícula: 08 à 12/01/2024. 

2.3 Do procedimento da matrícula Eja, acontecerá no próprio estabelecimento do anexo, nas datas 27 à 29/12/2023. 

3.4 Documentações Necessárias: 

a) Registro de nascimento ou RG (Xerox); para os alunos; 

b) RG e CPF do responsável legal (xerox); 

c) Laudo comprobatório de deficiências declaradas, caso tenha; 

d) Transferência Escolar, no ato da matrícula; 

e) Comprovante de endereço (cópia de talão atualizado); 

f) 02 fotografias (3x4); 

g) Número atualizado do contato – telefônico; 

h) Cartão do bolsa família, caso seja beneficiário (xerox); 

i) Cópia do cartão do SUS; 

j) Carteira de vacinação – 1º ao 5ºano. 

4. Disposições finais 

4.1 Os pais ou responsáveis deverão informar, no ato da matrícula e atualizar sempre que necessário, as informações essenciais do aluno, com problemas de saúde, medicações, restrições e telefones de contato/ emergência. 

4.2 Os casos omissos e situações não previstas neste edital serão resolvidos pela Direção da escola. 

4.3 Este edital entra em vigor na data de sua assinatura. 

Alexandra Farias Alves 

Gestora 

Tarauacá-Acre, 12 de dezembro de 2023.

Tags:MATRÍCULA PARA 2024

TARAUACÁ: Prefeitura divulga Resultado dos Projetos Contemplados na Lei Paulo Gustavo

NOTA DOS PROJETOS DO EDITAL DE APOIO AS DEMAIS AREAS DA CULTURA N°004/2023.

Os parecerista do comitê gestor da lei Paulo Gustavo, fazendo uso dos poderes, que lhe conferem informar as seguintes notas conforme análise técnica referente ao edital nº 04 de Apoio às Demais Áreas da Cultura.

1- RELAÇÃO DOS PROJETOS APRESENTADOS E NOTA

NOME DO PROJETO

PONTUAÇÃO

RESULTADO

01. Flávio Pereira dos Santos 90 CONTEMPLADO

                                                      

02. Ismael Martins Pereira 89  CONTEMPLADO

CONTEMPLADO

03. Thais de Sousa Freire  87

04. Mateus Nascimento Silva  85

05. Associação de Cultura e Comunicação Giovanni Acioly  83

06. José Vanilson de Oliveira 80 CONTEMPLADO

07. Fandermiler da Cunha Freitas  77  CONTEMPLADO

08. Gecivandro de Albuquerque Castro 75  CONTEMPLADO

09. Gleyce da Silva Araújo Kaxinawá  73  CONTEMPLADO

Veja tudo AQUI

Nesta semana, a Prefeitura de Tarauacá, sob a liderança incansável da Prefeita Maria Lucinéia, intensificou significativamente os esforços na Rua Isaura Borges. Dando continuidade às obras de drenagem, a equipe municipal está empenhada na instalação de bueiros e fixação das tampas dos esgotos.

Essas ações não só evidenciam o compromisso com a melhoria da infraestrutura, mas também ressaltam a importância dada ao saneamento básico, uma das principais prioridades da Gestão.

Por tarauaca.ac.gov.br

Prorrogado prazo para desligamento da TV analógica aberta em 14 cidades acreanas

11/12/2023  14:12

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, na última sexta-feira (8/12), a Portaria nº 11476, estendendo até junho de 2025 o prazo para o encerramento das

Cruzeiro do Sul volta a registrar mais de 40 casos de Covid em um dia

Nesta segunda-feira, 11, foram registrados em Cruzeiro do Sul, 42 novos casos de Covid 19. No último dia 5, foram 45 confirmados. Há um paciente internado na clínica médica do Hospital do Juruá.

Este ano, 5.292 casos da doença foram notificados em Cruzeiro do Sul, sendo 708 confirmados. Mais de 400 pessoas foram tratadas e 6 morreram.

A secretária municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul, Valéria Lima, diz que em caso de sintomas de gripe e de Covid, as pessoas devem buscar as Unidades de Saúde.

“Temos disponíveis os testes de Covid, bem como medicamentos e vacina para quem não conclui o esquema vacinal da doença. Também temos vacina contra a Influenza. Estamos preparados para atender quem procurar nossas unidades das zonas urbana e rural”, citou a secretária.

Por ac24horas

Deputada Dra. Michelle Melo realiza audiência pública alusiva aos 75 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

 

Assessoria 11 Dezembro 2023

Com o tema “Direito a Vida,” a audiência promovida pela presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania a Deputada Dra. Michelle Melo, aconteceu na manhã desta segunda-feira,11, na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac).

O evento faz parte direta da Semana Estadual dos Direitos Humanos, compondo a programação proposta pela Secretaria de Estado de Assistência Social e de Direitos Humanos.

 

Completando 75 anos, neste dia 10 de dezembro de 2023, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948 pela Organização das Nações Unidas – ONU, tem uma história repleta de conquistas, mas de muita resistência, luta, enfrentando há inúmeras adversidades.

 

Os Direitos Humanos, em seus 30 artigos, concentram-se nos princípios de proteção de qualquer pessoa. Contempla, ainda, diferentes questões e complexidades humanas: religiosidade, educação, direito à propriedade, deveres com a comunidade e, o mais importante de tudo, a dignidade em si.

A Deputada Dra. Michelle Melo, autora do requerimento que deu origem a audiência pública, abriu as falas detalhando a importância do encontro.

“Quero dizer que hoje é um dia muito especial. Estamos juntos celebrando a declaração universal dos direitos humanos. Hoje é um dia que juntos estamos unidos em uma única voz pela proteção dos direitos humanos,” declarou a parlamentar.

A deputada agradeceu a presença dos presentes e ressaltou a importância das autoridades.

“Esse evento tem um simbolismo gigantescos e a presença das autoridades e representantes da sociedade civil é de fundamental importância. Estamos presenciando um marco e acredito que iremos avançar muito com essa iniciativa em prol dos direitos humanos,”explicou a deputada.

Estiveram presentes no evento representantes do Centro de Atendimento às Vítimas - CAV, Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular, Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial - NATERA, Associação Redução de Danos do Acre AREDACRE, Lar Vicentino entre outros.

A secretaria de diretos humanos e assistência social, Maria Zilmar Almeida, durante o uso da palavra falou sobre a relevância do evento.

“Esse é um momento de muita alegria, quero cumprimentar a deputada Michelle Melo, que apresentou o requerimento para a realização dessa tão importante audiência pública. Estamos fechando o ano de 2023, com essa brilhante atitude que simboliza mais um passo adiante do povo,” afirmou a secretária de estado.

Durante o evento foi promovido a posse dos conselheiros e conselheiras do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Acre (CEDHC/AC).

Finalizando a posse do Conselho a Deputada Dra. Michelle Melo, declarou que os conselhos são elementos que fortalecem diretamente as iniciativas propostas durante a audiência pública.

“Precisamos seguir juntos e declarar no Acre que não acontecerá mais violação dos direitos humanos e que a moradia, que o emprego, que a renda, quer a segurança das mulheres e os direitos de todos aqueles que se sentem de certa forma violados encontrem aqui um espírito unido em uma única voz. Estou muito feliz em fazer parte desse momento e saibam que esse conselho pode ir além e que o nosso propósito seja esse e tenhamos a energia necessária para cuidar do nosso povo,” finalizou a parlamentar.

Por noticiasdahora.com.br

Católico, Bocalom destaca nascimento de Jesus durante acender das luzes no Horto Florestal

 

Da redação do Notícias da Hora 11 Dezembro 2023

O prefeito de Rio Branco Tião Bocalom (PP) acendeu as luzes do Horto Florestal, completando a iluminação natalina. O momento foi marcado pela presença de centenas de pessoas. Todo a região do Horto recebeu o espírito de Natal.

“O Horto Florestal está lindo. Todos estão convidados, assim como o centro da cidade. Parabenizo a toda a equipe da Semeia que se dedicou para fazer essa iluminação de Natal e é exatamente aqui que está o espírito natalino de Jesus Cristo que veio ao mundo para nos ensinar sobre o amor fraternidade. Estou muito feliz com essa tranquilidade aqui no meio da floresta”, disse Bocalom.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Carlos Nasserala, ressaltou a importância da preservação ambiental e a valorização da cultura natalina. “Lembramos logo do menino Jesus quando nasceu veio para trazer toda a paz e a esperança para o nosso povo. Então é assim, a luz é vida, a escuridão é treva e nós estamos na luz de Natal. É um mês de Esperança”, disse o secretário.

As árvores foram decoradas com milhares de luzes coloridas, que são refletidas no açude como um espelho d’água e a ponte iluminada, deixaram o lugar cheio de encanto e magia.

A autonoma Eli Maria e sua irmã a cabeleireira Elixandra Castro, trouxeram os filhos e registraram o encanto e a magia que elas querem passar de geração em geração.

“Ficou muito bom! Ontem nós estivemos lá no centro pra ver. Então viemos hoje só pra ver o acender das luzes. Ficou muito bonito gostei”, disse Eli.

As luzes de Natal vão estar acesas no Parque até o dia 10 de janeiro, com muito brilho e segurança para os visitantes. O parque ficará aberto todos os dias até às 20h.

“Eu convido toda a população da nossa cidade, todas as pessoas, todas as famílias, para vir prestigiar e tirar fotos, fazer suas festas natalinas ou aniversário no nosso Horto Florestal. Um abraço a todos”, concluiu Nasserala.

ATLETAS DE TARAUACÁ NA CORRIDA MARIETA CAMELI EM CRUZEIRO DO SUL

Ocorreu neste último domingo, 10 de dezembro, mais uma prova do Circuito de corridas Marieta Cameli, na cidade de Cruzeiro do Sul.

A corrida de rua é promovida pela Secretaria de Estado de Educação contou com aproximadamente 300 atletas distribuídos nas diversas categorias, para os percursos de 5 e 10 km, com largada e termino na Arena do Juruá.

Quatro dos atletas da equipe Seven Team Rum, de TARAUACÁ estiveram presentes, foram destaques na prova e trouxeram para nossa terrinha além das medalhas de participação 04 troféus.

Os pódios geral e por carregaria foram recheadas com presença dos taraucaenses, que mostraram mais uma vez o resultado dos treinos intensos que realizam diariamente.

Os atletas Sebastião Silva, Jean Freitas, Vânia Cruz e Francinei Silva, com muito esforço subiram ao pódio mais uma vez.

De acordo com Francinei silva a hora é de agradecer aos amigos colaboradores que auxiliaram dos atletas de alguma forma ao longo desse ano para a participação nas provas:

Rádio Nova Era FM

Comercial Vander

Universo das Xerox

IDnet

Importadora Maia

"Seguindo nossos itinerários, as próximas corridas serão a do aniversário de Feijó, dia 21/12/2023 e a corrida da virada dia 31/12/2023, em Feijó" declarou.

Pódio 10 km geral feminino - Vânia 5º lugar

Pódio categoria 10 km - Francinei Silva 2º lugar

Pódio 10 km Geral masculino - Sebastiao Silva 2º lugar

Pódio 5 KM Geral Masculino - Jean Freitas 5º lugar

Tags: ESPORTES

Por blog do accioly

Levantamento do Ipea aponta que a população em situação de rua no país cresceu 38% entre 2019 e 2022

  Estados e municípios poderão aderir de forma voluntária à política Tânia Rego/Agência Brasil

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O texto vai para sanção presidencial.

O projeto estabelece que União, estados e municípios poderão aderir de forma voluntária à política. Em caso de adesão, terão promover o acesso das pessoas em situação de rua à escola, ao mercado de trabalho e renda.

Uma das medidas previstas é a criação de bolsas de qualificação para essa população, chamadas Bolsas QualisRua. O pagamento das bolsas é arcar com as despesas daqueles que participarem de cursos de qualificação profissional e aulas para elevar a escolaridade. A bolsa não impedirá o recebimento de benefícios de programas de transferência de renda e demais auxílios.

O ente federativo que aderir à política deverá instituir Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), que vão ajudar na orientação profissional e na inserção do mercado de trabalho.

Escolas públicas infantis e dos ensinos fundamental, médio e integral terão de disponibilizar vagas para crianças e adolescentes em situação de rua.

Levantamento do Ipea aponta que a população em situação de rua no país cresceu 38% entre 2019 e 2022, somando 281.472 pessoas.

FONTE: JORNAL DO BRASIL

Tags:população em situação de rua

Escola Francisco Napoleão promove atividades em alusão à campanha Dezembro Vermelho

 

No último sábado, 6, a escola Francisco Napoleão de Araújo, na comunidade do Gregório executou mais uma ação planejada pela professora de Biologia do ensino médio, Valéria Torquato e contou com a colaboração da professora e técnica de enfermagem Kelly Cézar, equipe Gestora e Pedagógica, além do apoio da Secretaria Municipal de Saúde. Com o tema em estudo: ISTs, Gravidez na adolescência e higienização intima.

A professora e técnica de enfermagem, Kelly Cézar comandou a palestra referente aos  testes rápidos e teve a colaboração do enfermeiro Airton Marinho que atua no posto de saúde da comunidade do Gregório.

O evento contou também com a participação dos alunos de 8º, 9º ano e ensino médio.

“Foi uma ação de extrema importância, pois pôde tirar muitas dúvidas dos nossos estudantes em sua maioria adolescentes. Parte do material foi produzido pelos alunos e outros cedidos pela Secretária de Saúde a quem só temos agradecer”, disse Kelly Cézar.

“Cada dia buscamos trabalhar para que não sejamos vistos apenas como uma escola rural e sim como  uma instituição que busca se superar a cada dia”, falou a Valéria Torquato.

Por extradoacre.com.br

Em semana decisiva no Congresso, Haddad intensifica articulação para aprovar medidas que elevam receita em R$ 47 bi

Ministro se empenha para ampliar arrecadação e alcançar a meta de déficit zero em 2024. Resistência maior é no Senado

Por Victoria Abel e Geralda Doca — Brasília

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A pauta econômica entra hoje em semana decisiva no Congresso Nacional, a poucos dias do recesso parlamentar, que começa no próximo 22 de dezembro. Estão em jogo até R$ 47 bilhões em receita, montante com o qual o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está contando para alcançar seu objetivo de zerar o déficit público em 2024.

Não é certo que essa projeção de arrecadação se confirme, mesmo que os projetos sejam aprovados, já que os textos foram desidratados pelos parlamentares. Por isso, Haddad intensificará as negociações no Congresso. Na semana passada, ele não foi à reunião do Mercosul, no Rio, para se dedicar às negociações. Também cancelou a participação num evento hoje, em São Paulo, para ficar em Brasília.

O projeto que pode levar ao maior volume de receita é a medida provisória (MP) que retoma a tributação de empresas que têm benefícios de ICMS para custeio (despesas do dia a dia das companhias).

Originalmente, o texto da MP, embasado em decisão do Superior Tribunal de Justiça, dizia que as subvenções estaduais só poderiam ser abatidas da base de cálculo dos tributos federais quando fossem ligadas a investimentos, como compra de máquinas ou ampliação de fábricas, e não a despesas de custeio.

Reforma tributária é aprovada na Câmara dos Deputados; veja imagens

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Reforma foi aprovada em dois turnos nas votações que ocorreram na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Somente essa medida poderia render R$ 35 bilhões aos cofres públicos no ano que vem, pelas contas do governo. Mas a Fazenda aceitou flexibilizar o texto para tentar aprová-lo até o fim do ano e vencer resistências de parlamentares, especialmente no Senado.

Textos modificados

O mesmo texto também vai incluir mudanças no Juros sobre Capital Próprio (JCP), modalidade de distribuição de lucros de acionistas em grandes empresas. Inicialmente, a expectativa era arrecadar R$ 10 bilhões com essa mudança, mas o texto vem sendo modificado e a Fazenda ainda não tem uma estimativa de arrecadação precisa.

Outra proposta que está na fila de votação é a taxação das apostas on-line, as chamadas bets, com a qual seria possível arrecadar inicialmente R$ 2 bilhões em 2024. O projeto está no plenário do Senado e enfrenta resistência da bancada evangélica e até de senadores governistas.

Como o relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), fez modificações na proposta, o projeto ainda precisará passar por nova análise na Câmara. O texto traz uma tributação de 12% sobre a renda das empresas e de 15% sobre o prêmio das pessoas físicas. Além disso, foi adicionada a obrigatoriedade de as bets estrangeiras terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira.

No fim de semana, Haddad disse que é uma “luta” aprovar medidas fiscais no Congresso e que o governo não tem base “progressista” na Casa para fazer essa pauta andar.

— O governo vai ter que aprovar meia dúzia de leis, maduras para serem aprovadas, que precisam passar para garantir um orçamento mais consistente — disse ele.

Negociação: Governo fecha acordo para incluir mudança no juro sobre capital próprio em principal medida de Haddad

O tempo está apertado. A medida que trata da chamada subvenção do ICMS nem teve o relatório apresentado na comissão especial do Congresso que a analisa, o que deve ocorrer amanhã, e ainda precisa ser aprovada no plenário das duas Casas. A análise da proposta deve ficar para a penúltima semana de dezembro, quando o Congresso também precisará finalizar o Orçamento de 2024.

O maior desafio será no Senado. O líder do MDB na Casa, o senador Eduardo Braga (AM), disse que o governo não tem votos para aprovar a MP, pois MDB, Podemos, PSD e União Brasil não a apoiam.

— Essa MP é muito problemática. No Senado não tem voto. O governo vai ter que lutar até o último minuto, mas é muito difícil aprovar — disse Braga.

Míriam Leitão: Super semana da economia tem Copom, inflação, dados do varejo e de serviços. Veja o que esperar

O líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA), destacou que associações de empresas protestam contra o fato de o governo querer cobrar imposto sobre investimentos de indústrias que se instalaram fora dos grandes centros e afirmam que as companhias têm custo elevado com frete. Sugere que seja cobrado imposto sobre a distribuição do lucro a sócios:

— Aprovar aumento de imposto no Congresso não é fácil. Da forma como está não passa, nem mesmo aumentando o desconto de 65% para 80% (no pagamento do tributo que deixou de ser feito nos últimos anos) — disse o senador.

O governo já aceitou aumentar o desconto para o pagamento do estoque de impostos que, no entendimento da Fazenda, é devido pelas empresas, como sugeriu Alencar. Mas negocia outros detalhes do texto com deputados — só depois o projeto vai ao Senado.

Otimismo na Câmara

Líderes que conversaram com o GLOBO sob anonimato afirmaram que o governo precisará fazer um esforço de articulação e pagar emendas parlamentares de anos anteriores. Eles afirmam que existem emendas não pagas dos anos de 2019 a 2022 e que o governo prometeu executar apenas o valor da dívida do ano passado, o que teria irritado parlamentares.

Apostas esportivas: Febre das ‘bets’ já faz do Brasil o país com mais acessos a plataformas de apostas on-line no mundo

Na Câmara, os governistas estão mais otimistas.

— Vejo como um desafio, diante da quantidade de matérias e complexidade dos temas. Porém, havendo concordância das Casas, acredito que dá tempo para que as matérias sejam apreciadas — disse o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB).

Precisa fechar as contas no fim do ano? Veja de onde pode sair um dinheiro que você nem sabia que existia

O mesmo sentimento é compartilhado pelo líder do PSB, Felipe Carreras (PE).

— Acho que tem chance de a medida provisória (do ICMS) ser votada ainda nesta semana — considera.

A briga de Haddad contra o tempo inclui ainda a Reforma Tributária, uma prioridade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Lira quer finalizar a votação do texto nos próximos dias.

A pauta desta semana no Senado será dominada pelas sabatinas do ministro da Justiça, Flávio Dino, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), e de Paulo Gonet, indicado para a Procuradoria-Geral da República. Na quinta-feira, está marcada a sessão conjunta do Congresso para apreciação dos vetos presidenciais. Deputados e senadores também esperam votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

Das quatro medidas de arrecadação perseguidas por Haddad, somente o projeto de lei sobre a tributação de fundos offshore (no exterior) e fundos exclusivos (focados na alta renda no Brasil) foi aprovado nas duas Casas até agora. O texto aguarda a sanção presidencial, o que deve ocorrer no começo da semana.

A pauta do ministro

Taxação de apostas esportivas on-line

Projeto já foi aprovado na Câmara e está na pauta do Senado desta semana. Mas voltará para análise dos deputados. Governo espera arrecadar R$ 2 bilhões com taxa sobre apostadores e empresas.

Imposto federal sobre benefícios de ICMS

Medida mais vultuosa de Haddad, a MP permite cobrar impostos federais mesmo em caso de descontos no ICMS (estadual). Governo espera R$ 35 bilhões. MP sofre mais resistências no Senado.

Reforma Tributária

Lira promete votar o projeto que unifica impostos federais e estaduais sobre o consumo nesta semana. Texto foi aprovado no Senado e voltou para análise dos deputados. Ideia é promulgar a proposta neste ano.
Por globo.com