A Câmara de Brasiléia promulgou nesta quinta-feira (6) a Lei Municipal nº 1.172, que fixa os subsídios do próximo prefeito e vice-prefeito do município para o quadriênio 2025 a 2028, após a sanção tácita pela prefeita Fernanda Hassem. A nova legislação estabelece os valores e a forma de atualização dos subsídios, além de outras providências administrativas e financeiras.
A promulgação foi realizada pelo presidente da Câmara, Marcos Tibúrcio dos Santos, em cumprimento aos dispositivos legais da Lei Orgânica Municipal e da Constituição da República Federativa do Brasil. Conforme a nova lei, os subsídios mensais do prefeito e vice-prefeito foram definidos da seguinte forma:
A atualização desses valores será baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses, sendo regulamentada por meio de decreto.
As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município de Brasileia para cada exercício financeiro. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Por https://www.noticiasdahora.com.br/
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