Foi aprovado durante sessão realizada ontem (07) no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) N° 3045/2022 que estipula a lei orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. A matéria também prevê que o pagamento da folha da Polícia Militar e dos bombeiros do Acre e mais quatro estados que possam passar para as contas da União. “A remuneração dos militares do Distrito Federal, dos Territórios, do ex-Distrito Federal e dos ex-territórios será estabelecida em lei federal”, confirma o artigo 32 do PL.
Vale lembrar, que atualmente, apenas os profissionais de segurança pública de Brasília são custeados pelo governo federal, por meio de um Fundo Constitucional, que também banca a Polícia Civil e os servidores de Saúde e Educação da capital.
No mesmo bojo da lei orgânica, a proposta aprovada também estabelece vedações, como a proibição da participação do profissional fardado ou armado, mesmo no horário de folga, em manifestações políticas ou reivindicatórias, assim como a filiação partidária.
Por Wanglézio Braga
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